Senado aprova PEC que define como competência da União a criação de sistema de meteorologia

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PF infiltra agente em cela e flagra operações de Beira-Mar na cadeia

Decreto nº 5.779, de 18 de maio de 2006

Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Cabe ao Executivo a proposição de lei que trate de contratação de pessoal

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